Faturamos por si! ❤
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, ao proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas que recai sobre os sujeitos passivos de IVA. Este diploma veio determinar que, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras […]
A longo dos últimos anos, as regras de faturação têm sido alteradas numa periodicidade quase anual, pelo que iremos abordar algumas das mais importantes mudanças com impacto em muitas empresas e setores económicos. O Decreto-Lei n.° 28/2019 regulamenta obrigações relativas ao processamento de faturas, assim como obrigações de conservação de livros, registos e documentos de […]
A comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, cujo prazo limite tinha sido alterado para 30 de junho de 2020 pelo Despacho n.º 4/2019 – XXII do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de 30 de outubro, não poderá ser efetuada até […]
O surto do COVID-19 em Portugal colocou muitas empresas em quarentena preventiva ou forçada e muitos profissionais em teletrabalho. A propagação do Coronavírus em território nacional levou Governo e Autoridades competentes a avançar com várias medidas preventivas e restritivas e até mesmo a ser decretado Estado de Emergência. Mas numa perspectiva de esperança não podemos […]
Novo ano, novas regras de facturação, novo serviço de faturação com o Factura Digital. Desde do dia 1 de Janeiro de 2020 entraram em vigor um conjunto de alterações às actuais regras de facturação. Saiba tudo o que mudou … UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE FATURAÇÃO EM 2020 ALTERAÇÕES À EMISSÃO DE FATURAS PRAZO DE COMUNICAÇÃO […]
Saída do Reino Unido sem acordo (BREXIT) No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma […]
Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, com a respetiva data de entrada em vigor.Alerta-se, em especial, que a comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação, cuja obrigação estava prevista para final de outubro de 2019, foi prorrogada, estando prevista a sua aplicação apenas a partir de 2021. Outros assuntos: Comunicação dos elementos das faturas […]
Segundo o artigo 6º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só será tributado o valor do IVA, a empresas com sede, estabelecimento ou domicílio em território nacional. Isto significa que todas as empresas que apresentem morada associada a um país fora de Portugal, estão isentas de IVA, sendo esta taxa liquidada no país […]
No passado mês de Maio com a publicação da Portaria nº. 144/2019 em Diário da República, foi aprovada a dispensa da impressão das facturas em papel. Uma medida já anunciada em 2018 com o pacote de medidas e-factura 2.0 que visa nova data n envio do ficheiro SAFT-PT e a implementação das facturas electrónicas. Condições […]
A partir do próximo dia 1 de Julho, é obrigatória a facturação electrónica para todas as empresas, seja qual for o volume de negócios registado. Só os ENI (empresários em nome individual), que não disponham de contabilidade organizada é que poderão manter a facturação manual. Entretanto, são obrigados a ter facturação electrónica os ENI’s que, […]
