Saída do Reino Unido sem acordo (BREXIT) No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma […]
Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, com a respetiva data de entrada em vigor.Alerta-se, em especial, que a comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação, cuja obrigação estava prevista para final de outubro de 2019, foi prorrogada, estando prevista a sua aplicação apenas a partir de 2021. Outros assuntos: Comunicação dos elementos das faturas […]
Segundo o artigo 6º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só será tributado o valor do IVA, a empresas com sede, estabelecimento ou domicílio em território nacional. Isto significa que todas as empresas que apresentem morada associada a um país fora de Portugal, estão isentas de IVA, sendo esta taxa liquidada no país […]
No passado mês de Maio com a publicação da Portaria nº. 144/2019 em Diário da República, foi aprovada a dispensa da impressão das facturas em papel. Uma medida já anunciada em 2018 com o pacote de medidas e-factura 2.0 que visa nova data n envio do ficheiro SAFT-PT e a implementação das facturas electrónicas. Condições […]
A partir do próximo dia 1 de Julho, é obrigatória a facturação electrónica para todas as empresas, seja qual for o volume de negócios registado. Só os ENI (empresários em nome individual), que não disponham de contabilidade organizada é que poderão manter a facturação manual. Entretanto, são obrigados a ter facturação electrónica os ENI’s que, […]
Caso esteja no regime de isenção de IVA e prestes a atingir um valor de faturação de 10.000€, saiba que não deve esperar pelo fim do ano civil para comunicar à Autoridade Tributária a alteração do regime de enquadramento do IVA. Se estiver em regime de isenção de IVA, e no caso de ultrapassar os […]
Os Números de Identificação Fiscal (NIF) vão passar a começar pelo algarismo 3 e a mudança deverá acontecer apartir de Junho. Atualmente, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ainda está a atribuir NIF de gama 2, mas é expectável que as sequências possíveis esgotem nos próximos meses, o que implica a passagem para os NIF […]
Uma factura electrónica é uma factura como outra qualquer que possui uma assinatura digital invísivel ao “olho nú” mas presente electronicamente. Esta identificação dá autoria aos documentos electrónicos como uma assinatura em papel. Quem é que assina electronicamente as facturas? Uma assinatura electrónica numa factura é feita pelo software de facturação em que a mesma […]
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e que procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, há um novo calendário de adoção que é estabelecido de acordo com a dimensão […]